Governo endurece fiscalização do frete mínimo e mira empresas infratoras

Medidas anunciadas pela Ministério dos Transportes e ANTT incluem desde o monitoramento integral das operações até a possibilidade de impedir empresas infratoras de contratar fretes.

O Governo Federal anunciou um conjunto de medidas para reforçar o cumprimento da tabela do piso mínimo de frete no transporte rodoviário de cargas, ampliando a fiscalização e introduzindo mecanismos mais rígidos para coibir irregularidades. A iniciativa inclui desde o monitoramento integral das operações até a possibilidade de impedir empresas infratoras de contratar fretes.

A proposta foi apresentada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (8). De acordo com as autoridades, a iniciativa atende a demandas de caminhoneiros por maior controle sobre o piso mínimo de frete, mas também abre discussões sobre os impactos regulatórios e operacionais para o setor.

Atualmente, o descumprimento da tabela é apontado pelo governo como uma prática ainda presente em parte do mercado, com efeitos sobre a renda dos caminhoneiros e sobre a dinâmica concorrencial. Dados oficiais indicam que cerca de 20% das operações fiscalizadas apresentam algum tipo de irregularidade, enquanto a maior parte permanece em conformidade.

Nos últimos anos, a fiscalização ganhou escala. O número de autuações passou de cerca de 300 por mês, antes do início do atual governo, para aproximadamente 6 mil em 2024, chegando recentemente a cerca de 40 mil autuações mensais.

Segundo Renan Filho, apenas nos últimos quatro meses, as autuações aplicadas às empresas somaram R$ 419 milhões — valor que, na avaliação do governo, reforça a necessidade de medidas adicionais para aumentar a efetividade do cumprimento da tabela.

A nova etapa da estratégia prevê a fiscalização eletrônica de todos os fretes registrados no país, com base na integração de informações das notas fiscais eletrônicas. A expectativa do governo é aumentar a capacidade de detecção de irregularidades e reduzir lacunas no monitoramento.

“O que nós identificamos, ao longo dos últimos meses, com a intensificação da fiscalização — isso é importante ser colocado aqui, que não é algo pontual, é recorrente — é que tem gente que atua nisso como indústria. Entende o descumprimento da tabela de frete como uma maneira de reduzir custo operacional do negócio”, afirmou o ministro.

O anúncio ocorre poucos dias após a ANTT atualizar os valores dos pisos mínimos de frete em razão da alta do Diesel S10. A revisão foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (13), por meio da Portaria SUROC nº 3/2026, após a agência identificar variação acumulada de 13,32% no preço médio do combustível em relação ao último reajuste da tabela.

Pela legislação, os pisos mínimos devem ser atualizados sempre que a oscilação do diesel superar 5%, para cima ou para baixo. Com isso, os reajustes médios variaram entre 4,82% e 7%, a depender do tipo de operação de transporte.

PISO MÍNIMO DE FRETE: MUDANÇA DE ABORDAGEM NAS PUNIÇÕES

Além do reforço na fiscalização, o pacote propõe uma mudança no modelo de punição. Até agora, as penalidades estavam concentradas na aplicação de multas após a conclusão de processos administrativos, o que, segundo o governo, tem limitado o efeito dissuasório das medidas.

Ao anunciar a nova estratégia, o ministro dos Transportes afirmou que o aumento da fiscalização, sozinho, não seria suficiente para resolver o problema. Na avaliação do ministro, as multas nem sempre conseguem produzir mudança de comportamento, já que parte das empresas trata a penalidade apenas como custo. “A multa, muitas vezes, no Brasil, é entendida como passivo regulatório. Então, nós vamos anunciar outras medidas, a fim de garantir a efetividade”, afirmou.

Com as novas diretrizes, passam a ser considerados mecanismos que permitem interromper práticas irregulares ainda em andamento. Entre eles, está a possibilidade de impedir empresas de contratar fretes em casos de descumprimento reiterado da tabela.

Ao detalhar a nova lógica da medida, Renan Filho afirmou que o objetivo é dar efetividade à política de piso mínimo de frete. “Então, a mensagem-chave desse ponto é que agora essa regra da tabela mínima do frete, com esse nível de enforcement, vai fazer funcionar o preço mínimo. Essa aqui é a grande mudança”, disse.

Na prática, segundo o ministro, a proposta busca interromper a irregularidade ainda em curso, em vez de apenas aplicar sanções ao fim do processo administrativo. “A irregularidade não vai mais continuar no processo. Quem reiteradamente contrata a tabela abaixo do preço vai parar de poder contratar frete. Então, a irregularidade não continua”, afirmou.

Renan Filho também destacou que a reincidência passará a ter consequências mais severas, com possibilidade de impedimento da própria operação. Segundo ele, a proposta busca diferenciar falhas pontuais de condutas sistemáticas e recorrentes.

“Essa é uma mensagem-chave que passa o governo federal: separar quem erra de quem faz disso um modelo de negócio”, afirmou. Na avaliação do ministro, a medida também tem como objetivo proteger a renda dos caminhoneiros, garantir concorrência mais equilibrada entre os agentes e aumentar a eficiência do setor.

CIOT PODE VIRAR TRAVA PARA FRETES ABAIXO DO PISO MÍNIMO

Outro eixo da estratégia envolve o uso de tecnologia para impedir a formalização de operações fora das regras. O governo trabalha na implementação de mecanismos que bloqueiam a emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) quando o valor do frete estiver abaixo do piso mínimo.

Segundo o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, o documento é indispensável para a realização do transporte e a agência já desenvolve a tecnologia necessária para viabilizar o bloqueio. “Então, se estiver em desacordo com o valor do frete, ele não vai ter esse documento emitido”, afirmou.

Na prática, isso impede que o transporte seja registrado dentro da legalidade, criando um obstáculo adicional ao descumprimento da tabela. Sem o documento, a operação fica sujeita a outras irregularidades fiscais e regulatórias. Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, a medida amplia o risco regulatório para quem insistir em operar abaixo do piso. “Não emitindo o documento, se ele quiser, mesmo assim, fazer o transporte, ele vai estar cometendo uma série de irregularidades”, disse.

Segundo o governo, o travamento do CIOT é uma das principais reivindicações apresentadas por caminhoneiros e se soma à proposta de suspensão do registro e da contratação de frete em casos de descumprimento reiterado. A implementação, porém, ainda depende de ajustes tecnológicos e operacionais em desenvolvimento.

FISCALIZAÇÃO MAIS AMPLA E DIRECIONADA

A estratégia também prevê a ampliação da atuação presencial da ANTT e o direcionamento das fiscalizações para regiões e segmentos com maior incidência de irregularidades da tabela de piso mínimo de frete. A ideia é aumentar a efetividade das ações e concentrar esforços em pontos críticos do mercado.

Outro componente é o aumento da transparência, com a divulgação periódica de dados sobre o cumprimento da tabela. A expectativa é que a exposição das informações gere pressão adicional por conformidade e contribua para reduzir assimetrias de informação entre os agentes.

As medidas estão sendo estruturadas por meio de instrumentos jurídicos ainda em definição, que podem envolver tanto ajustes regulatórios quanto mudanças legais para viabilizar sua implementação.

“Nós esperamos fechar um instrumento jurídico adequado para o seu cumprimento. A norma, a experiência internacional comparada, a capacidade da ANTT e do Ministério dos Transportes. O ponto agora é qual instrumento jurídico é necessário. O governo tem a Advocacia-Geral da União, a Casa Civil, e, dependendo do tipo de norma, é preciso seguir um rito ou outro. A gente espera resolver isso hoje”, afirmou Renan Filho.

Segundo o ministro, a medida pode ser formalizada rapidamente, a depender da definição do rito jurídico mais adequado.

Fonte: Mundo Logistica